Quem nunca perdeu a paciência no balcão de um Cartório de Registros Públicos ao receber pela 5.ª, 6.ª vez uma extensa nota de exigências com a informação de que não foi possível proceder ao registro de determinado expediente? Em que pese todo estresse, indignação e frustração causados pela burocracia e demora, acredite! Na absoluta maioria das ocasiões, a culpa não é do Cart&oa...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que analisa ações judiciais da área cível, julgou, nessa terça-feira (19/02), 74 processos em uma hora. Na sessão, houve ainda duas sustentações orais, cada uma com o prazo regimental de 15 minutos. Em um dos casos apreciados, o Colegiado manteve decisão que condena a Home José Walter Empreendimentos Imobiliários a ressarcir...
É preciso atentar-se a alguns detalhes antes de assinar o contrato com as construtoras ou incorporadoras. Neste passo, sabendo da importância do tema que impactará a sua vida e de sua família, preparamos algumas dicas triviais para você realizar uma excelente compra. Dica 1: Assinar o contrato somente com a orientação de um advogado especialista em direito imobiliário que examinará o compromisso assumido de forma adequada. Dica 2: ...
CONDOMÍNIO NÃO PODE UTILIZAR MEDIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA PUNIR CONDÔMINO DEVEDORO condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais.A falta d...
CONSTRUTORA DEVERÁ REFORMAR CASAS ENTREGUES COM DEFEITOSA GP Incorporadora de Imóveis deverá reformar casa após entregá-la sem a estrutura prometida. A decisão é da 17° Câmara Cível do TJRS, confirmando sentença proferida na Comarca de Caxias do Sul.CasoCompradores entraram na justiça alegando que adquiriram uma unidade habitacional no loteamento Paiquerê, em Caxias do Sul, mas ao adentrarem nas residênci...
É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL, MESMO NÃO SENDO O ÚNICO BEM DA FAMÍLIAA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o a...
